Reforce a Voz da CNAF na Defesa dos Valores Fundamentais da Família — Confederação Nacional das Associações de Família | Estatutos
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Estatutos

Artigo 1º (Constituição e Denominação)
Artigo 2º (Objecto)
Artigo 3º (Sede)
Artigo 4º (Filiados)
Artigo 5º (Filiados Individuais)
Artigo 6º (Filiados Colectivos)
Artigo 7º (Filiados Honorários)
Artigo 8º (Estrutura e Organização)
Artigo 9º (Órgãos Nacionais)
Artigo 10º (Assembleia Geral)
Artigo 11º (Composição da Assembleia Geral)
Artigo 12º (Direcção Nacional)
Artigo 13º (Comissão de Fiscalização)
Artigo 14º (Conselho de Honra)
Artigo 15º (Conselho Consultivo)
Artigo 16º (Conselho de Fundadores)
Artigo 17º (Órgãos Distritais e Regionais da CNAF)
Artigo 18º (Associações de Família Como Parceiro Social)
Artigo 19º (Receitas)
Artigo 20º (Casos Omissos e Interpretação)

 

 

 

Artigo 1º (Constituição e Denominação)

 

1. Constitui-se em harmonia com a lei e os presentes estatutos a
Confederação Nacional das Associações de
Família, a qual usará a sigla CNAF e adopta a
declaração de princípios da sua
fundação.

2. A CNAF é independente da Administração Pública, a confessional e apartidária.

 

 

Artigo 2º (Objecto)

 

1. Constitui objecto da CNAF promover a defesa da família nos
vários domínios da vida social, directamente e por
intermédio da acção conjugada das
associações nela confederadas, intervindo designadamente
junto dos órgãos de soberania, das autoridades e de
outras instituições, como parceiro social, em todas as
matérias em que, na legislação ou na
administração, digam respeito à família.

2. A CNAF pode estabelecer relações de
cooperação educativa social, cultural, económica
ou técnica com instituições afins nacionais ou
estrangeiras e bem assim promover a sua integração em
organismos supranacionais congéneres.

3. A CNAF deverá fomentar a criação de
associações especializadas na defesa dos interesses da
família, de molde a alcançar a cobertura integral dos
aspectos da vida social que afectam a existência e a actividade
da família ou dos seus membros.

4. A CNAF poderá ainda organizar e promover a
valorização humana nos planos educativo e cultural
através de acções de informação,
sensibilização e formação profissional,
quer em temática relacionadas com administração
pública, central, regional e local, quer nos planos de
desenvolvimento individual e empresarial.

 

 

Artigo 3º (Sede)

 

A sede da CNAF é em Lisboa.

 

 

Artigo 4º (Filiados)

 

1. A CNAF tem três categorias de filiados, a saber:

a. Filiados Individuais;
b. Filiados Colectivos;
c. Filiados Honorários.

2. Constituem deveres dos filiados:
a. Contribuir para a implantação e expansão da CNAF;
b. Participar activamente nas iniciativas da CNAF, acatando e
executando as orientações dadas pelos
órgãos estatutários;
c. Contribuir financeiramente para a CNAF;
d. Exercer diligentemente os cargos para que forem designados;
e. Aceitar, respeitar e cumprir os estatutos e regulamentos da CNAF.

3. São direitos dos filiados:
a. Participar na vida interna e nas manifestações da CNAF;
b. Eleger e ser eleito ou nomeado para cargos nos órgãos da CNAF;
c. Propor formas de actuação julgadas convenientes;
d. Participar qualquer infracção disciplinar e ser ouvido, quando objecto de procedimento disciplinar;
e. Reclamar dos actos praticados pelos órgãos nacionais,
distritais, regionais ou locais, quando estes não sejam
conformes à lei, aos estatutos ou aos regulamentos internos.

4. O exercício dos direitos dos filiados depende do pagamento
actualizado das quotas, excepto nos caso previsto no número
três, do artigo sétimo.

 

 

Artigo 5º (Filiados Individuais)

 

1. Os filiados individuais da CNAF são os cidadãos que a esta aderirem directamente.

2. A filiação individual da CNAF pode compreender a
inscrição simultânea ou posterior do cônjuge
do proposto ou do filiado.

3. O pedido de admissão como filiado individual é
apreciado e decidido pela Direcção Nacional da CNAF,
precedendo parecer da respectiva estrutura distrital, regional ou
local, no caso de existir.

 

 

Artigo 6º (Filiados Colectivos)

 

As associações cujo objectivo diga respeito a aspectos
sectoriais da actividade familiar e da existência social da
família e que, não sendo fundadores da CNAF, nela queiram
confederar-se, devem requerê-lo à Direcção
Nacional da CNAF.

 

 

Artigo 7º (Filiados Honorários)

 

1. Filiados honorários são as pessoas singulares ou
colectivas, cuja actividade em prol da defesa da família seja
consideradas excepcionais e relevantes.

2. A atribuição de categoria de filiado honorário
é feita pelo Congresso da CNAF, sob proposta da
Direcção Nacional.
3. Os filiados honorários são dispensados do pagamento de quotas.

 

 

Artigo 8º (Estrutura e Organização)

 

1. A estrutura da CNAF abrange a sua organização a nível nacional, distrital, regional e local.

2. Esta organização compreende os órgãos nacionais, distritais, regionais e locais.

3. Os filiados individuais da CNAF organizam-se em
“Associações de Família como Parceiro Social”, que
adoptam a sigla AFAPS.

4. Os filiados colectivos da CNAF articulam-se com os
órgãos nacionais, distritais, regionais ou locais da
CNAF, consoante a sua natureza e âmbito geográfico e nos
termos de deliberação da Direcção Nacional.

 

 

Artigo 9º (Órgãos Nacionais)

 

São órgãos nacionais da CNAF:
1. Assembleia Geral;
2. A Direcção Nacional;
3. A Comissão de Fiscalização;
4. O Conselho de Honra
5. O Conselho Consultivo;
6. O Conselho de Fundadores.

 

 

Artigo 10º (Assembleia Geral)

 

1. A Assembleia Geral da Confederação é o órgão deliberativo supremo, reunindo todos os anos.

2. Compete à Assembleia Geral:
a. Fixar a orientação geral da CNAF e a sua estratégia de actuação;
b. Aprovar e alterar os estatutos da CNAF;
c. Ratificar os aditamentos à Declaração de
Princípios da CNAF, nos termos do número três, do
artigo décimo quinto;
d. Discutir e votar os relatórios da Direcção
Nacional e da Comissão de Fiscalização em cada
exercício;
e. Discutir e votar moções ou propostas de deliberação que lhe sejam submetidas;
f. Eleger os membros da Direcção Nacional e da
Comissão de Fiscalização por um período de
quatro anos.

3. A Assembleia Geral é constituída por um Presidente,
três Vice Presidentes e dois Secretários, que é
eleita no início dos trabalhos e que permanecerá em
funções até à Assembleia Eleitoral
ordinária subsequente, sendo convocada pelo Presidente.

4. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente a
solicitação da Direcção Nacional ou o
requerimento de, pelo menos, quinze associações.

5. A Assembleia Geral só pode funcionar estando presente a maioria absoluta dos seus delegados.

6. Na falta de quórum, haverá uma segunda
convocatória para uma hora depois, realizando-se a sessão
qualquer que seja o número dos membros presentes, salvo se estes
optarem pelo adiamento para outra hora ou data.

7. A Assembleia Geral delibera por maioria simples, excepto no caso de eleições.

8. A Mesa da Assembleia Geral, a Direcção Nacional e a
Comissão de Fiscalização são eleitas por
maioria absoluta dos votos validamente expressos. Se esta não
for obtida na primeira volta, seguir-se-á uma segunda volta
entre as duas listas mais votadas para cada um daqueles
órgãos.

9. Todas as eleições na Assembleia Geral realizam-se por escrutínio secreto.

 

 

Artigo 11º (Composição da Assembleia Geral)

 

1. São delegados à Assembleia Geral:
a. Os membros da Direcção Nacional, da Comissão de
Fiscalização e a Mesa da Assembleia eleitos na Assembleia
Geral anterior;
b. Todos os filiados individuais e colectivos;
c. Os filiados honorários;
d. Os membros do Conselho de Fundadores.
e. Os membros do Conselho de Honra.

2. A Direcção Nacional pode convidar quaisquer
personalidades nacionais ou estrangeiras a assistirem à
Assembleia Geral da CNAF, sem direito de voto.

 

 

Artigo 12º (Direcção Nacional)

 

1. A Direcção Nacional é um órgão
executivo da CNAF, superintendendo na sua actividade e na de todos os
órgãos intermédios, coordenando com as respectivas
direcções a acção das
associações nela confederadas e representando a CNAF nas
suas relações com os órgãos de soberania e
quaisquer outras entidades, em especial as instituições
suas congéneres nacionais, estrangeiras ou internacionais.
2. A Direcção é composta pelo Presidente, cinco a
dez Vice-Presidentes, o Secretário-Geral, o Tesoureiro e quinze
a vinte e cinco Vogais, como tal eleitos pela Assembleia Geral.

3. À Direcção passa a pertencer, também por
inerência um representante de cada uma das Câmaras
Municipais Filiadas.

4. A Direcção Nacional reúne ordinariamente por
trimestre, sendo na segunda reunião do primeiro semestre do ano, que
esta Direcção Nacional procede à aprovação do Relatório de Actividades e das Contas.

5. A Direcção Nacional reunirá anualmente com os
responsáveis distritais e regionais da CNAF e com as
associações confederadas.

6. A Direcção Nacional reunirá uma vez por ano com o Conselho de Fundadores.

7. A Direcção poderá delegar nalgum ou nalguns dos
seus membros os poderes da sua competência e constituir, no seu
seio, um Executivo Permanente mais restrito.

8. A CNAF obriga-se pela assinatura de dois membros da
Direcção Nacional, um dos quais será
obrigatoriamente o Presidente.

 

 

Artigo 13º (Comissão de Fiscalização)

 

1. A Comissão de Fiscalização é o
Órgão Nacional a quem incumbe assegurar o cumprimento das
normas legais, estatutárias, regulamentares e disciplinares, bem
como fiscalizar a gestão e a actividade financeira da CNAF,
apreciando as suas contas e escrita.

2. A Comissão de Fiscalização é
constituída por cinco, membros, entre os quais o Presidente, um
Vice-Presidente, e três vogais, como tal eleitos pela Assembleia
Geral.

3. A Comissão de Fiscalização reúne sempre
que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a
requerimento da Direcção Nacional.

4. Os membros da Comissão de Fiscalização
não podem pertencer a nenhum órgão executivo da
CNAF, nacional, distrital, regional ou local.

 

 

Artigo 14º (Conselho de Honra)

 

1. O Conselho de Honra é constituído por personalidades
nacionais ou internacionais, cujo testemunho tenha sido relevante na
defesa e promoção dos valores, direitos e interesses
fundamentais da família.

2. A sua criação vem assim reforçar o
prestígio da CNAF decorrente da integração a
membros que com a sua presença política, social,
económica e cultural, mantêm o espírito que tem por
base o surgimento da CNAF.

 

 

Artigo 15º (Conselho Consultivo)

 

1. Ao Conselho Consultivo compete dar parecer ou elaborar estudos sobre
as matérias da actividade ou organização da CNAF,
que lhe sejam submetidas pela Direcção.

2. O Conselho Consultivo é composto pelas individualidades que
para o efeito forem convidadas pela Direcção Nacional,
que igualmente designará os respectivos Presidente e
Secretária.

 

 

Artigo 16º (Conselho de Fundadores)

 

1. O Conselho de Fundadores reúne os fundadores e os antigos
Presidentes da CNAF, cabendo-lhe velar pelo desenvolvimento da
Declaração de Princípios e dos seus valores e
ideais, podendo, nesse sentido, apresentar recomendações
e propostas à Assembleia Geral e à Direcção
Nacional da CNAF.

2. O Conselho de Fundadores rege-se por regulamento próprio,
cabendo-lhe eleger, na sua primeira reunião, os respectivos
Presidente e Secretário que se mantêm em
funções pelo prazo de quatro anos, prorrogáveis ou
não por igual período de tempo.

3. A declaração de Princípios da CNAF é
imutável na sua essência e só pode sofrer
aditamentos por deliberação da maioria de dois
terços do conselho de Fundadores, ratificada em Assembleia Geral
da CNAF.

 

 

Artigo 17º (Órgãos Distritais e Regionais da CNAF)

 

1. Para coordenar a acção local e dinamizar a
implantação da CNAF, a Direcção Nacional
designará Direcções Distritais ou Regionais,
definindo-lhes, neste último caso, o respectivo âmbito
geográfico, ouvidas as AFAPS respectivas e outras estruturas
locais da confederação.

2. As Direcções Distritais ou Regionais serão
compostas por cinco membros, entre os quais um Presidente e um
Secretário.

 

 

Artigo 18º (Associações de Família Como Parceiro Social)

 

1. As AFAPS, existem em todos os concelhos do País têm por
funções dinamizar localmente a actividade da CNAF,
enquadrando os seus filiados individuais e colectivos, representando-a
no âmbito territorial próprio, divulgando os seus
objectivos e a intervenção activa da família como
parceiro social.

2. Cumpre em especial às AFAPS agir como Parceiro Social,
representando a nível concelhio, intervindo em defesa da
família, dos seus direitos e interesses, na política
municipal, juntos dos órgãos autárquicos do
respectivo concelho e consolidando no seu quadro uma
participação consultiva permanente.

3. São órgãos da AFAPS o Secretariado e a Assembleia de Filiados.

4. As AFAPS enquadram-se na Direcção Distrital ou Regional respectiva.

5. As Direcções Distritais ou Regionais e os
Secretariados de cada AFAPS podem ser suspensos ou dissolvidos por
deliberação da Direcção Nacional, ouvida a
Comissão de Fiscalização.

6. Nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, ou em casos
semelhantes, as AFAPS poderão revestir âmbito de freguesia
ou bairro, enquadrando-se neste caso em Direcções
Concelhias, designadas nos termos do artigo 17º.

7. Os Estatutos-tipo das AFAPS são elaborados pela
Direcção Nacional da CNAF, que promoverá a sua
constituição, só podendo ser alterados em
reunião das Assembleias Gerais daquelas.

 

 

Artigo 19º (Receitas)

 

Constituem receitas da CNAF as quotizações dos filiados,
donativos ou subsídios recebidos e o produto da venda de
edições próprias da realização de
espectáculos, conferências, exposições e
outras actividades que promova.

 

 

Artigo 20º (Casos Omissos e Interpretação)

 

1. Os casos omissos nos presentes estatutos serão preenchidos
por regulamentos próprios aprovados pela Direcção
Nacional, em particular no que se refere aos direitos e deveres dos
filiados, à quotização dos filiados individuais e
colectivos, aos requisitos necessários à elegibilidade
dos dirigentes, à vacatura dos cargos e seu preenchimento, ao
modo de articulações confederadas e à
competência específica dos membros da
Direcção Nacional.

2. Em caso de dúvida quanto à interpretação
dos estatutos ou de normas regulamentares, caberá à
Direcção Nacional esclarecê-lo com
ratificação posteriores da Assembleia Geral.

Aprovado na Assembleia Geral de 9 de Dezembro de 2003