II CONGRESSO ÍTALO-LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO – INTERVENÇÃO DA DRA. MARIA JOSÉ MOTTA SOBREIRA
22138
post-template-default,single,single-post,postid-22138,single-format-standard,stockholm-core-1.0.8,select-child-theme-ver-1.0.0,select-theme-ver-5.1.5,ajax_fade,page_not_loaded,wpb-js-composer js-comp-ver-6.0.2,vc_responsive
Title Image

II CONGRESSO ÍTALO-LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO – INTERVENÇÃO DA DRA. MARIA JOSÉ MOTTA SOBREIRA

II CONGRESSO ÍTALO-LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO – INTERVENÇÃO DA DRA. MARIA JOSÉ MOTTA SOBREIRA

Nos passados dias 25 e 26 de Março de 2019, no Palácio de São Calisto, em Roma, ocorreu o II Congresso Ítalo-Luso-Brasileiro de Direito em homenagem aos 100 anos de Sílvio Meira.

Neste evento, a Cnaf Familia foi representada pela Dra. Maria José Motta Sobreira, que fez uma intervenção sobre as novas conceções de família. Esta intervenção encontra-se abaixo transcrita.

“O Homem é um ser familiar (essere familiare). A família é uma dimensão constitutiva do ser humano porque graças a esta dimensão o homem adquire a sua identidade subjetiva. Na família conflui de um modo geral o amor humano.”

A evolução do conhecimento científico, os movimentos políticos e sociais do século XX e o fenómeno da globalização provocaram mudanças profundas na estrutura da família e nos ordenamentos jurídicos de todo o mundo. Essas mudanças têm as suas raízes históricas na Revolução Industrial com a divisão sexual do trabalho e na Revolução Francesa, com os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade e, ao trazerem estes novos ideais, provocaram um “declínio do patriarcalismo” e lançaram as bases de sustentação e compreensão dos Direitos Humanos a partir da noção da dignidade da pessoa humana hoje mencionada em quase todas as constituições democráticas. Por outras palavras, todos os países que pretendem ter uma Constituição democrática têm, necessariamente, de ter em conta nos seus princípios a dignidade da pessoa humana, sustentáculo dos Direitos Humanos declarados e reconhecidos pela Assembleia da Organização das Nações Unidas – ONU, em 10 de dezembro de 1948.

A história do Direito de Família reflete, na sua essência, a invocação dos artigos 16 e 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

“Artigo 16:

I – os homens e mulheres de maioridade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

II –O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

III – A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 25:

I – (…)

II – A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”

As novas conceções de família

A família foi, é e será sempre o núcleo básico da nossa sociedade. Sem família não seria possível qualquer tipo de organização social ou jurídica. É na família que tudo começa e é a família que nos estrutura como sujeitos e nela encontramos algum amparo para o nosso desamparo estrutural. A tão propagada “crise” da família nada mais é, afinal, do que o resultado de um processo histórico de alteração das formas da sua constituição. Quando o artigo 16º da Declaração Universal de Direitos Humanos nos diz que “a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade”, ele não exclui as outras diversas possibilidades de constituição de família, para além daquela formada pelo matrimónio.

No final da segunda metade do século XX, quando foi elaborada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os ideais de liberdade já estavam bem consolidados, pelo menos no mundo ocidental. Aliás, foram esses mesmos ideais que originaram tal Declaração. No contexto desses ideais de liberdade, está inserida a liberdade das pessoas escolherem outras formas de constituição de família para além daquelas formadas tradicionalmente. A partir de então, os Estados passaram a reconhecer várias formas de constituição de família: família constituída pelo casamento, pelo concubinato não-adulterino e as famílias monoparentais, ou seja, por qualquer dos pais que viva com seus descendentes.

Associada aos ideais de liberdade dos sujeitos em todos os seus sentidos está a necessidade de buscarmos um conceito de família que esteja acima de conceitos morais, muitas vezes estigmatizantes. Assim, devemos buscar um conceito de família que possa ser pensado e entendido em qualquer tempo ou espaço, já que família foi, é e será sempre a célula básica da sociedade.

Isto torna-se particularmente importante num Congresso como este, onde há operadores do Direito, pessoas dos mais variados ordenamentos jurídicos, influências de várias culturas e religiões. Talvez Direito não baste para nos ajudar a encontrar a resposta. Devemos, também, buscar ajuda em outros campos do conhecimento, para aprofundarmos a questão.

Nas sociedades consumistas e hedonistas o papel da família tem vindo a ser desvalorizado. Também a própria família destruturada e disfuncional não encontra o caminho da sua vocação. Os seus membros deixam-se levar pelo “querer ter” continuado, tornando-se cada vez mais egoístas e individualistas. Não procuram “ser”, nem deixam “querer ser”. Por isso, tem-se vindo a constatar uma perda significativa do poder de agregação e de afeto. No entanto, nos países em que a família muito perdeu em funcionalidade, está, hoje, a recuperar como comunidade de amor e de aprendizagem dos novos afetos, consubstanciados na cultura do outro. A valorização do seu papel está em marcha por necessidade fundamental da própria humanidade que, para sobreviver, precisa cada vez mais de amor, de amar e de ser amada.

A verdadeira liberdade e ideal de Justiça estão naqueles ordenamentos jurídicos que asseguram um Direito de Família que compreenda a essência da vida: dar e receber amor.

Neste contexto a CNAF reivindicou o estatuto de parceiro social, à semelhança do que já era consagrado na maioria dos países europeus, reivindicação essa que se tornou imperativo constitucional, (Art.67º)da Constituição da República Portuguesa, aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da República, no ano de 1982.

Ao reunir desde o seu início a maioria dos organismos que, em Portugal, estavam vocacionados para a Família e, bem assim, as primeiras associações de cariz familiar que, então, se constituíram, a CNAF foi reconhecida como interlocutor privilegiado nos assuntos de incidência familiar.

Deste modo, as principais linhas de atuação desta Confederação nestes já 42 anos percorridos, têm-se centrado, essencialmente, na luta pelos seguintes princípios:

   – Pelo reconhecimento da família como instituição social fundamental;

   – Pela garantia do pleno exercício dos seus direitos deveres e responsabilidades;

   – Pelo acolhimento, pelo amor, pelo serviço múltiplo e material, afetivo, educativo e espiritual – a vida humana, como valor inviolável, em todas as fases do desenvolvimento da pessoa;

   – Pelo reconhecimento generalizado do estatuto da família como parceiro social;

   – Por uma política familiar global e integrada;

   – Por uma cultura da família e pela ecologia familiar;

   – Pela igualdade e pelo respeito pela diferença;

   – Por uma sociedade de justiça, de liberdade e de progresso.

A família é, portanto, um bem inestimável e necessário à vida e ao desenvolvimento dos povos. À família cabe fornecer, de algum modo, a cartografia dum mundo complexo e constantemente agitado e, ao mesmo tempo, fornecer a bússola que permita navegar nesse mesmo mundo. O futuro da humanidade está, sem dúvida, na família.

Este facto elementar da importância da Família na sociedade deve ser constantemente recordado por nós, para ser tido em conta, aquando das respetivas opções políticas, económicas e financeiras. É que parafraseando o poeta, a criança é o futuro do homem, como esteio da unidade familiar!

Assim, a CNAF defende e procura promover uma genuína sociedade dirigida para a formação do caracter da pessoa humana nas suas várias vertentes, uma sociedade com uma moral social e com uma acesa memória do seu próprio passado cultural. Portanto, o crescimento humano tem um nome que podemos designar apenas por “Aprender”.

É na Família, essa célula base que dá vida à própria sociedade, que se aprende a crescer. É na Família, única instituição que cobre todos os aspetos da vida em sociedade e em que todos se relacionam, que se faz a primeira aprendizagem da solidariedade, do sentido comunitário e da convivência, elementos essenciais à vida! Enfim, são estes elementos que acabam por dar à sociedade o seu colorido real, o pluralismo e a dinâmica que fazem que neste mundo se possa “viver humano e em crescimento”.

A CNAF, através do seu associativismo familiar defende, assim, que a família ocupa um papel insubstituível no desenvolvimento pessoal e social na infância e ao longo da vida em todas as circunstâncias em que somos envolvidos, já que a própria família continua a ser a resposta eficaz às crises resultantes da mudança universal. Serve a Vida quando forma os cidadãos para o futuro, quando transmite os seus valores humanos fundamentais e quando é capaz de formar o ser humano com amor, com responsabilidade, com capacidade de existir e de doação. Tem, pois, a dimensão de um bem comum da humanidade, universal, com naturais direitos e deveres.

Será um desafio para o futuro; É, todavia, um duplo desafio para o presente!

Assim, a família como elemento fundamental da sociedade é uma comunidade de pessoas, funções, direitos e deveres e uma realidade educativa, afetiva, cultural, cívica, económica e social e que deve ser respeitada, receber proteção, apoio e aceder sem quaisquer reservas aos serviços essenciais e necessários.

É, sem dúvida, um desafio à iniciativa, mas, também, à sua capacidade de diálogo.

É, sem dúvida, um desafio à luta, mas é-o também, à eficácia da sua forma de intervenção.

É, sem dúvida, um desafio à sua criatividade, mas é sobretudo um desafio à sua resistência, à sua permanência.

É, sem dúvida, um duplo desafio impôr-se aos governos para que definam uma política familiar e a tentem pôr em prática, no sentido de poderem resolver os problemas mais prementes da sociedade.

É, pois, necessário vencer a tentação de autossuficiência e mobilizar os cidadãos, ultrapassando os riscos da indiferença cívica, do egoísmo conformista e da massificação esterilizada. Estes riscos que ameaçam a nossa sociedade e põem em causa o sentido de comunidade e de solidariedade e que afetam gravemente a coesão social. De facto, “só se pertence efetivamente quando se partilha”!

Assumirmo-nos como seres humanos, como pessoas, é a única maneira de respondermos com lucidez à complexidade do tempo presente, recusando facilidades enganadoras!

Assim, e perante as mudanças fundamentais no mundo nos dias de hoje num mundo de vários saberes, de várias pertenças, de incertezas e complexidades, só as famílias, na solidariedade que as deve unir e organizar, serão capazes de ganhar o futuro, pois são elas o futuro da Humanidade, as que conhecem em profundidade o dom da vida, o que os seus filhos carecem para se tornarem nas famílias do amanhã.

Nunca, como hoje, a família foi vista como tão necessária para a estabilidade emocional e psíquica dos indivíduos e imprescindível para o desenvolvimento afetivo dos jovens. É verdade que não é a mesma família de outrora, mas a Família continuará a ser vital para todas as pessoas, pois dela depende a vida da própria sociedade. A Família mais do que uma instituição é um instinto com as suas mais variadas formas e modelos e terá hoje a capacidade de adaptação que teve noutras épocas históricas precedentes, comportando os seus êxitos e fracassos, acordos e conflitos não resolvidos, equilíbrios e desequilíbrios.

As respostas para as grandes e mais sérias questões da nossa vida não nos são ensinadas, temos nós de as aprender! Aprendemos a conhecer-nos (e a respeitarmo-nos, mau grado as vigorosas diferenças de pontos de vista) como ponto de partida para a aprendizagem comum de fazer uma proposta de futuro. Aprendemos a viver juntos e aprendemos a ser e “aprender a ser” só tem significado na relação com o outro diferente e na descoberta da sua inesgotável riqueza pessoal.

Quem diz Família, hoje, diz solidariedade, direitos humanos, dignidade da pessoa humana, subsidiariedade, proximidade ao cidadão, justiça intergeracional e formação ao longo da vida.

A Confederação Nacional das Associações das Famílias por todos estes motivos congrega os seus esforços num projeto de família apelando à esperança e ao firme compromisso da comunidade dos homens na edificação de uma sociedade aberta e sem fronteiras.

Porque o estar no mundo só faz sentido se nos ouvirmos uns aos outros, se atingirmos a relação com o outro e trabalharmos em conjunto agindo à medida que ouvimos os apelos; os apelos de uma natureza silenciosa que quer ser sustentável: os apelos dos excluídos, dos perseguidos, dos refugiados, dos pobres; o apelo divino nos que têm fé. Não é tanto conhecimento ético, mas antes o reconhecimento de quem nos chama. Todo o ser humano sussurra a mesma palavra: quer ser ouvido, quer ser amado. Não pretende apenas ser explicado nem justificado; quer ser ouvido, quer ser amado. O mundo não se limita à representação tecnológica que serve os jogos de poder: o mundo quer ser escutado, o mundo quer ser ouvido, o mundo quer ser amado.

No coração da humanidade pulsa a mesma voz e a mesma exigência; o desejo de reconhecimento, o desejo de se ser amado, o desejo de nos amarmos uns aos outros!